DL 14/99/M

1999-03-29

BO 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / TAXAS / INFRACÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / CAPITANIA DO PORTO; CPM /

Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.

p.777

O presente diploma estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem. As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente diploma revertem integralmente a favor do território.

• Decreto-Lei n.º 15/95/M - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 14/99/M - Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.

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