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  • Tipo e N.º
    DL 14/99/M
  • Data
    1999-03-29
  • Fonte
    BO 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / TAXAS / INFRACÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / SEGURANÇA MARÍTIMA / CAPITANIA DO PORTO; CPM /
  • Sumário
    Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.
  • Página
    p.777-785
  • Notas
    O presente diploma estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.
    As multas aplicadas ao abrigo do disposto no presente diploma revertem integralmente a favor do território.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterado o n.º 2 do artigo 20.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.