Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n° 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 145/99
Data

1999-06-28
Fonte

BO 26 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / ENSINO SUPERIOR / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / UNIVERSIDADE DE MACAU / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / EDUCAÇÃO / CURSOS / INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA; IFT / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n° 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas.
Página

p.1380
Notas

Publicado no DR n° 102, I S-A, 1999.05.03. Altera o art. 2° DL 19/95 de 1995.01.28.

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 19/95 - Aprova as regras sobre o Ensino Superior Universitário em Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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