Cria a «Comissão de Classificação dos Espectáculos» e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 15/78/M
Data

1978-05-20
Fonte

BO 20
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / REGULAMENTAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / DIVERTIMENTOS / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / PORNOGRAFIA /
Sumário

Cria a «Comissão de Classificação dos Espectáculos» e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.
Página

p.596-600
Notas

Alterados os arts. 2.° e 4.° pelo DL 35/89/M do BO 20 2S de 1989.05.18.
Alterado o art. 2.° pelo DL 40/93/M do BO 34 de 1993.08.23.
Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterados os n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 15/78/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.