Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 15/82/M
- Data1982-03-01
- FonteBO 9 S
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / GESTÃO / COMISSÕES /
- SumárioDetermina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.
- Páginap.392-393
- NotasRevoga o art. 18.º da LEI 20/79/M do BO 34 de 1979.08.25.
Altera a PT 8297 do BO 47 2S de 1966.1.23.
Revogado pelo DL 4/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-