DL 15/82/M

1982-03-01

BO 9 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / GESTÃO / COMISSÕES /

Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.

p.392-393

Revoga o art. 18.º da LEI 20/79/M do BO 34 de 1979.08.25.
Altera a PT 8297 do BO 47 2S de 1966.1.23.
Revogado pelo DL 4/91/M do BO 4 de 1991.01.28.

• Lei n.º 20/79/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social.

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• Decreto-Lei n.º 4/91/M - Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Março e 8 de Março, respectivamente.

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