DL 15/84/M

1984-03-24

BO 13

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.

p.610

Altera o art. 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
Alterado novamente o art. 94.º pelo DL 112/85/M do BO 51 de 1985.12.21.
Revogados os arts 18.º e 19.º e o n.º 2 do art. 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
• Decreto-Lei n.º 112/85/M - Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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