Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 15/87/M
Data

1987-03-16
Fonte

BO 11 S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGISTOS / NASCIMENTO / PATERNIDADE / MATERNIDADES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / HOSPITAIS / DADOS PESSOAIS / DOCUMENTOS / RECOLHA DE DADOS / REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.
Página

p.672-673
Notas

Arts 216.º a 218.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.