Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 15/87/M
  • Data
    1987-03-16
  • Fonte
    BO 11 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGISTOS / NASCIMENTO / PATERNIDADE / MATERNIDADES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / HOSPITAIS / DADOS PESSOAIS / DOCUMENTOS / RECOLHA DE DADOS / REGISTOS E NOTARIADO /
  • Sumário
    Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.
  • Página
    p.672-673
  • Notas
    Arts 216.º a 218.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.