Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 15/87/M
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Data1987-03-16
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FonteBO 11 S
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGISTOS / NASCIMENTO / PATERNIDADE / MATERNIDADES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / HOSPITAIS / DADOS PESSOAIS / DOCUMENTOS / RECOLHA DE DADOS / REGISTOS E NOTARIADO /
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SumárioAdopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.
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Páginap.672-673
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NotasArts 216.º a 218.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 59/99/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-