DL 15/88/M

1988-02-29

BO 9

Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FALTAS POR MATERNIDADE / FALTAS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS COMUNS / QUADRO DE PESSOAL / CAPACIDADE PROFISSIONAL / NOMEAÇÃO / PROVIMENTO DE LUGARES / NOMEAÇÃO PROVISÓRIA / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / TEMPO DE SERVIÇO / REQUISIÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ACESSO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / LICENÇAS / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇA REGISTADA / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CONCURSOS / PROGRESSÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. - Revogações.

p.894

Altera os arts. 1° e 3° da LEI 12/78/M do BO 28 de 1978.07.15, o art. 11° do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, os arts. 7°, 28°, 29°, 30°, 32°, 33°, 40°, 53°, do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, o art. 5° do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, o art.16° do DL 88/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, os arts. 3°, 18°, 20° e 26° do DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30, os arts. 1°, 2°, 10°, 12° 13°, 16° e 20° do DL 29/85/M do BO 14 de 1985.04.08, o art. 1° do DL 71/85/M do BO 28 S de 1985.07.13, os arts. 11°, 16°, 17° e 18° do DL 29/86/M do BO 12 S de 1986.03.24. Revoga o art. 7° do DL 87/84/M de 1984.08.11, o art. 17° do DL 29/85/M de 1985.04.08. os arts. 2° e 3° do DL 71/85/M de 1985.07.13, repristinando-se a alínea a) do n° 2 do art. 13° do DL 87/84/M de 1984.08.11, na sua redacção inicial e o DL 3/87/M do BO 3 de 1987.01.19. Revoga tacitamente a alínea a) do n° 1 do art. 17° do DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31. Alterado o art. 12° pelo DL 85/88/M do BO 37 de 1988.09.12. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Lei n.º 12/78/M - Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado.
• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 88/84/M - Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 27/85/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 29/85/M - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
• Decreto-Lei n.º 71/85/M - Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico.
• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 29/86/M - Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 85/88/M - Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública).

• Decreto-Lei n.º 3/87/M - Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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