Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 15/93/M
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Data1993-04-26
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FonteBO 17
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / FERIADOS OFICIAIS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
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SumárioDá nova redacção à alínea b) do artigo 2° do Decreto-Lei n° 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).
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Páginap.1923
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NotasAltera a alínea b) do art° 2° do DL 4/82/M do BO 4 de 1982.01.23. Revogado pelo DL 7/97/M do BO 11 I de 1997.03.17, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria prevista no n° 1 do art. 2° do mesmo diploma.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-