Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).

Tipo e N.º

DL 15/97/M

Data

1997-05-05

Fonte

BO 18 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CAPITAL SOCIAL / UTILIZAÇÃO / MOEDA / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO; SEV / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES /

Sumário

Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).

Página

p.553

Notas

As SEV regem-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelas disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 32/93/M, de 5 de Julho, relativas a supervisão e taxa de fiscalização (artigos 4.° a 14.°), autorização, registo e accionistas (artigos 22.° e 34.° a 45.°), gestão (artigos 47.° a 52.°), alterações dos estatutos (114.°) e infracções (Título IV).
Alterado o artigo 22.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.