Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n° 1108, de 31 de Dezembro de 1949.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/77/M
Data

1977-05-14
Fonte

BO 20
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n° 1108, de 31 de Dezembro de 1949.
Página

p.570
Notas

Altera o parágrafo 2.° do art. 7.° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo DIL 701 do BOCM 11 de 1941.03.15, com a nova redacção dada pelo art. único do DIL 1108 do BOCM 53 de 1949.12.31.
Revogado tacitamente pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21..