Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 16/88/M
- Data1988-03-07
- FonteBO 10
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / COMÉRCIO / MACAU / COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA; CEE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PROVIMENTO DE PESSOAL / REGIME JURÍDICO / TEMPO DE SERVIÇO / PESSOAL / SERVIÇO DOS ASSUNTOS COMERCIAIS DE MACAU NA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BRUXELAS /
- SumárioCria uma rubrica no OGT para satisfazer os encargos resultantes da aplicação do Protocolo para o estabelecimento do Serviço dos Assuntos Comerciais de Macau na Embaixada de Portugal em Bruxelas.
- Páginap.961
- NotasUma vez que este decreto-lei aditou uma rubrica de despesa ao Orçamento Geral para o ano de 1988, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-