DL 16/90/M

1990-04-30

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / MILITARES / FORÇAS ARMADAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / CRÉDITO / AQUISIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Dá nova redacção ao artigo 3° do Decreto-Lei n° 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria).

p.1563

Altera o art. 3° do DL 29/89/M do BO 18 S de 1989.05.02.
Revogado pelo DL 66/92/M do BO 37 de 1992.09.14.

• Decreto-Lei n.º 29/89/M - Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.

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• Decreto-Lei n.º 66/92/M - Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.

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