Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 16/90/M
- Data1990-04-30
- FonteBO 18
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / MILITARES / FORÇAS ARMADAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / CRÉDITO / AQUISIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 3° do Decreto-Lei n° 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria).
- Páginap.1563
- NotasAltera o art. 3° do DL 29/89/M do BO 18 S de 1989.05.02.
Revogado pelo DL 66/92/M do BO 37 de 1992.09.14.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-