Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/91/M
Data

1991-02-25
Fonte

BO 8
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÃO / PASSAPORTES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / ILEGAIS /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).
Página

p.774
Notas

Altera o art. 6.º do DL 49/90/M do BO 35 de 1990.08.27.
Nos termos do DS 46/GM/96 do BO 28 I de 1996.07.08, prevê-se a substituição do título de permanência temporária pelo bilhete de identidade de residente e caso, findo o prazo legal, não tenha sido efectuada a respectiva substituição, os título de permanência temporária ficam sem validade. Como o DL n.º 49/90/M já está caducado, considera-se que o DL 16/91/M também já caducou.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.