Dá nova redacção aos n.ºs 4 e 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/94/M
Data

1994-04-06
Fonte

BO 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / GABINETE DO GOVERNADOR / CHEFE DE GABINETE / CHEFE DO GABINETE ADJUNTO / ASSESSOR; CONSULTOR / AJUDANTE-DE-CAMPO / TÉCNICO-AGREGADO / SECRETÁRIO /
Sumário

Dá nova redacção aos n.ºs 4 e 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).
Página

p.306
Notas

Altera os n.ºs 4 e 6 do art. 16.º do DL 88/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
O presente decreto-lei deve ser considerado revogado em face da revogação do DL 88/89/M pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.