Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 16/95/M
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Data1995-04-03
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FonteBO 14 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / MOEDA LOCAL / MOEDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / PAGAMENTO / CARTÕES DE CRÉDITO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
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SumárioRevê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.
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Páginap.460-462
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NotasRevoga o DL 67/88/M do BO 31 de 1988.08.01.
Revogado o n.º 1 do artigo 2.º pela LEI 10/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.
Alterado o artigo 8.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
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Diplomas relacionados-
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Não vigência-
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Revogação parcial