Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/95/M
Data

1995-04-03
Fonte

BO 14 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / MOEDA LOCAL / MOEDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / PAGAMENTO / CARTÕES DE CRÉDITO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
Sumário

Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.
Página

p.460-462
Notas

Revoga o DL 67/88/M do BO 31 de 1988.08.01.
Revogado o n.º 1 do artigo 2.º pela LEI 10/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.
Alterado o artigo 8.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 9.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.