Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 16/95/M
  • Data
    1995-04-03
  • Fonte
    BO 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / MOEDA LOCAL / MOEDA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / PAGAMENTO / CARTÕES DE CRÉDITO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.
  • Página
    p.460-462
  • Notas
    Revoga o DL 67/88/M do BO 31 de 1988.08.01.
    Revogado o n.º 1 do artigo 2.º pela LEI 10/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    Alterado o artigo 8.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.