Altera o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, visando a harmonização com o novo Código de Processo Penal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/97/M
Data

1997-05-12
Fonte

BO 19 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REGULAMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIA CRIMINAL /
Sumário

Altera o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, visando a harmonização com o novo Código de Processo Penal.
Página

p.596
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o art. 26.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M do BO 40 de 87.10.06.
O presente decreto-lei deve ser considerado revogado em face da revogação do DL 64/87/M pelo DL 27/99/M do BO 26 I de 1999.06.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.