DL 16/99/M

1999-04-12

BO 15 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

MOEDA / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / PORTUGAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / MACAU /

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

p.860

• Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 1/99/M - Autoriza a emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. e pelo Banco da China, de novas notas de vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas, alusivas à data da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 16/99/M - Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 54/99/M - Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 75/99/M - Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

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