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  • Tipo e N.º
    DL 168/92
  • Data
    1992-12-21
  • Fonte
    BO 51
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / IMÓVEIS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
  • Sumário
    Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional.
  • Página
    p.5860 -5862.
  • Notas
    Publicado no DR n° 182, I Série-A, de 1992.08.08.
    Na sequência da desafectação do domínio público militar de um conjunto de bens imóveis que estavam afectos ao extinto Comando Territorial Independente de Macau, nos termos do DEC 892/76 publicado no BO 2 de 1977.01.08, é desafectado do domínio público militar e integrado no domínio privado do território de Macau o Quartel de Ká-Hó, também designado por Posto de Ká-Hó, sito em Coloane, Macau.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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