Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 168/92
- Data1992-12-21
- FonteBO 51
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / IMÓVEIS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
- SumárioAutoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional.
- Páginap.5860 -5862.
- NotasPublicado no DR n° 182, I Série-A, de 1992.08.08.
Na sequência da desafectação do domínio público militar de um conjunto de bens imóveis que estavam afectos ao extinto Comando Territorial Independente de Macau, nos termos do DEC 892/76 publicado no BO 2 de 1977.01.08, é desafectado do domínio público militar e integrado no domínio privado do território de Macau o Quartel de Ká-Hó, também designado por Posto de Ká-Hó, sito em Coloane, Macau.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-