Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DL 17/80/M
Data

1980-06-28
Fonte

BO 26
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / NORMAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / AUTARQUIAS LOCAIS /
Sumário

Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.
Página

p.918
Notas

Revogado pelo DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04.

Diplomas relacionados
- Decreto Provincial n.º 17/75 - Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Decreto-Lei n.º 46/82/M - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.
Revogação parcial

-