Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 17/82/M
  • Data
    1982-04-03
  • Fonte
    BO 14
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / PRAZOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / EXPORTAÇÃO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
  • Página
    p.582
  • Notas
    Altera o art. 20.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
    Revogado pela alínea d) do art. 61.º do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.