Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 17/82/M
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Data1982-04-03
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FonteBO 14
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / PRAZOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / EXPORTAÇÃO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
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Páginap.582
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NotasAltera o art. 20.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revogado pela alínea d) do art. 61.º do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-