Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 17/83/M
- Data1983-03-05
- FonteBO 10
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PROVIMENTO DE LUGARES / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS /
- SumárioDá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)
- Páginap.471
- NotasAltera os arts. 2.º e 4.º do DL 59/82/M do BO 43 de 1982.10.23.
Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-