Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 17/83/M
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Data1983-03-05
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FonteBO 10
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PROVIMENTO DE LUGARES / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)
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Páginap.471
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NotasAltera os arts. 2.º e 4.º do DL 59/82/M do BO 43 de 1982.10.23.
Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-