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  • Tipo e N.º
    DL 17/85/M
  • Data
    1985-03-02
  • Fonte
    BO 9
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / CONSELHO DE SEGURANÇA / CONSELHO COORDENADOR DE COMBATE À DROGA / CONSELHO DE SAÚDE E HIGIENE / CONSELHO DE SAÚDE ESCOLAR / CONSELHO DE MEDICINA DESPORTIVA; CMD / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE /
  • Sumário
    Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. - Revogações.
  • Página
    p.489
  • Notas
    Extingue o Conselho de Segurança (CS), o Conselho Coordenador de Combate à Droga (CCCD), o Conselho de Saúde e Higiene (CSH), o Conselho de Saúde Escolar (CSE), o Conselho de Medicina Desportiva (CMD) e o Conselho de Obras Públicas e Transportes (COPT).
    Revoga a alínea b) do art. 4.º e o art. 6.º do DL 705/75 publicado no BO 52 S de 1975.12.27, a alínea b) do art. 5.º e os arts 75.º a 79.º da «Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau», aprovado pela PT 22/77/M do BO 7 S de 1977.02.12, o DL 47/80/M do BO 52 de 1980.12.27, sem prejuízo da eficácia dos seus arts 10.º e 11.º.
    Revoga ainda os arts 59.º a 67.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde, aprovado pelo DL 44/79/M do BO 52 4S de 1979.12.31, o art. 5.º do Regulamento do Serviço de Medicina Desportiva de Macau, aprovado pelo DL 12/81/M do BO 14 de 1981.04.04, o art. 5.º do Regulamento do Serviço de Saúde Escolar de Macau, aprovado pelo DL 13/81/M do BO 14 de 1981.04.04.
    Altera o art. 128.º do Regulamento aprovado pelo DL 44/79/M do BO 52 4S de 1979.12.31.
    Revoga o DL 26/77/M do BO 31 de 1977.07.30. Revogado o art. 2.º pelo DL 7/86/M do BO 5 de 1986.02.01.
    Alínea b) do n.º 2 do art. 95.º do DL 7/86/M (revogou o art. 4.º), a matéria relativa à extinção do Conselho de Segurança e do Conselho Coordenador prevista no presente decreto-lei já foi concluída (revogou os arts 1.º, 3.º e 5.º) e a matéria prevista no art. 2.º também caducou após a aprovação da Lei Orgânica dos Serviços de Saúde pelo DL 7/86/M, o presente decreto-lei já não está em vigor.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.