DL 17/90/M

1990-05-14

BO 20

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ATRIBUIÇÕES / FINANCIAMENTO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / AUXÍLIO ESTATAL / EDUCAÇÃO / ENSINO / ATRIBUIÇÃO / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / PROPINAS / BOLSAS DE ESTUDO / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; EDU / COMISSÃO CONSULTIVA DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / BOLSAS DE MÉRITO /

Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.

p.1710-1713

Revogado o n° 2 do art. 11°, relativo à Comissão Consultiva da Acção Escolar, pelo DL 29/93/M do BO 25 de 1993.06.21.
Revogado pelo DL 62/94/M do BO 51 I de 1994.12.19.

• Decreto-Lei n.º 17/90/M - Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
• Decreto-Lei n.º 18/90/M - Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 19/90/M - Cria o Departamento de Acção Social Escolar.

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• Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 29/93/M - Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações.