Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDL 17/92/M
-
Data1992-03-02
-
FonteBO 9 S
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresREGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS FISCAIS / TRIBUNAIS ADUANEIROS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADVOGADOS / RECURSOS / JURISPRUDÊNCIA / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SISTEMA JUDICIÁRIO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO CIVIL /
-
SumárioAprova o sistema judiciário de Macau. - Revogações.
-
Páginap.927
-
NotasRevoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma ou na Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Revoga os arts. 665°, 666° e 669° do Código de Processo Penal, o art. 764° do Código de Processo Civil, o art. 16° do DL 267/85 publicado no BO 52 de 1986.12.29, (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Altera o art. 28° do DL 45698 de 64.04.30 que aprovou o Código das Custas Judiciais do Trabalho, mandado aplicar a Macau pela PT 88/70 publicada no BO 11 de 14.03.
Instalados a partir de 26 de Abril de 1993 o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo pelo DS 23/GM/93 do BO 17 de 26.04.
Alterados os arts. 21° e 41° do DL 45/96/M do BO 33 I S de 14.08.
Revogadas as alíneas a) e b) do art. 24° e n° 2 do art. 28° pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 02.09.
Alterados os arts. 19°, 21°, 22°, 23°, 25°, 26°, 27° e 41° pelo DL 28/97/M do BO 26 I de 30.06.
Revogados os arts. 24°, alínea c) e d), 47°, n° 2, 48°, 49°, 53°, n°s 2 e 3, e 54° pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08.
Cessada a vigência do nº 2 do artigo 13º e da alínea e) do artigo 24º determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
-
Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
- Despacho n.º 23/GM/93 - Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
- Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
- Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
- Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
-
Não vigência