DL 17/92/M

1992-03-02

BO 9 S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS FISCAIS / TRIBUNAIS ADUANEIROS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADVOGADOS / RECURSOS / JURISPRUDÊNCIA / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SISTEMA JUDICIÁRIO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO CIVIL /

Aprova o sistema judiciário de Macau. - Revogações.

p.927-945

Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma ou na Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Revoga os arts. 665.°, 666.° e 669.° do Código de Processo Penal, o art. 764.° do Código de Processo Civil, o art. 16.° do DL 267/85 publicado no BO 52 de 1986.12.29, (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Altera o art. 28.° do DL 45698 de 1964.04.30 que aprovou o Código das Custas Judiciais do Trabalho, mandado aplicar a Macau pela PT 88/70 publicada no BO 11 de 1970.03.14.
Instalados a partir de 26 de Abril de 1993 o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo pelo DS 23/GM/93 do BO 17 de 1993.04.26.
Alterados os arts. 21.° e 41.° do DL 45/96/M do BO 33 I S de 1996.08.14.
Revogadas as alíneas a) e b) do art. 24.° e n.° 2 do art. 28.° pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02.
Alterados os arts. 19.°, 21.°, 22.°, 23.°, 25.°, 26.°, 27.° e 41.° pelo DL 28/97/M do BO 26 I de 1997.06.30.
Revogados os arts. 24.°, alínea c) e d), 47.°, n.° 2, 48.°, 49.°, 53.°, n.°s 2 e 3, e 54.° pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08.
Cessada a vigência do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea e) do artigo 24.º determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Despacho n.º 23/GM/93 - Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.

• Decreto-Lei n.º 45/96/M - Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
• Decreto-Lei n.º 28/97/M - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.

• Lei n.º 82/77 - Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
• Lei n.º 38/87 - Lei orgânica dos tribunais judiciais.

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

• Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.