Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 17/94/M
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Data1994-04-06
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FonteBO 14 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Melancia.
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Páginap.307
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-