Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.

Tipo e N.º

DL 17/98/M

Data

1998-05-04

Fonte

BO 18 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / NORMAS / DIREITOS DE AUTOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / EQUIPAMENTO / IMPORTAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / MINISTÉRIO PÚBLICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / CÓDIGO PENAL / MULTAS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Sumário

Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.

Página

p.491

Notas

Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e nº 3 do art. 23º, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Para os efeitos do disposto no art. 22º, os artigos 3° e 4° entram em vigor no prazo de 30 dias contado a partir da publicação do presente diploma.
O art.6° em vigor no prazo de 30 dias contado a partir da publicação do presente diploma.
O disposto nos artigos 3° e 4° aplica-se igualmente às autorizações concedidas antes da data referida no n° 1 do art. 23º.
Às infracções e aos procedimentos previstos no presente diploma são subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes do art. 48° e da Secção II do Capítulo IV do DL 66/95/M, de 18 de Dezembro, e as do Código do Procedimento Administrativo.
Revogado o art. 2° pelo DL 43/99/M do BO 33 I de 1999.08.16.
Revogado pelo DL 51/99/M do BO 39 I de 1999.09.27.