Dá nova redacção aos arts 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 17/99/M
Data

1999-04-26
Fonte

BO 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / COMPRA /
Sumário

Dá nova redacção aos arts 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação).
Página

p.974-982
Notas

Altera os arts 4.º, 8.º, 9.º, os anexos I, II, III e adita o art. 16.º ao DL 26/95/M do BO 26 I de 1995.06.26, com alteração introduzida pelo DL 51/98/M, publicado no BO 45 I de 1998.11.09.
O DL 26/95/M do BO 26 I de 1996.06.26, alterado pelo DL 17/99/M do BO 17 I de 1999.04.26, já está caducado, uma vez que este DL foi posteriormente revogado pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.