Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 18/78/M
Data

1978-06-03
Fonte

BO 22
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CARREIRAS E CARGOS / QUADRO DE PESSOAL / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /
Sumário

Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam.
Página

p.663
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.