Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 18/79/M
Data

1979-06-23
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / CHEFE DE REPARTIÇÃO / NORMAS / LICENCIADOS / ENGENHARIA CIVIL / LÍNGUA PORTUGUESA / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, PORTOS E TRANSPORTES; RPSOPT /
Sumário

Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Página

p.850
Notas

Revoga o art. 24.º do DEC 470/72 publicado no BO 51 de 1972.12.10 e o art. 23.º da PT 7645 do BO 40 de 1964.10.03.
Revogado tacitamente pela LEI 13/81/M do BO 33 de 1981.08.17.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.