DL 18/82/M

1982-04-12

BO 15

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / POLÍTICA DE EMPREGO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / REGIME PENAL / PENAS / INFRACÇÕES / MULTAS /

Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.

p.624-628

Revogado, à excepção do modelo de listagem, pelo DL 50/85/M do BO 25 de 1985.06.25.
Revogado o modelo de listagem pela PT 139/85/M do BO 30 S de 1985.07.31.

• Portaria n.º 139/85/M - Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).

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• Decreto-Lei n.º 50/85/M - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.

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