Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 18/84/M
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Data1984-03-24
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FonteBO 13
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
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SumárioDefine o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n° 62/83/M, de 30 de Dezembro.
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Páginap.614
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NotasRectificação ao mapa anexo no BO 29 de 1984.07.14, p.1511 (REC 19/84).
Revogado pelo DL 31/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-