Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 18/84/M
  • Data
    1984-03-24
  • Fonte
    BO 13
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
  • Sumário
    Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n° 62/83/M, de 30 de Dezembro.
  • Página
    p.614
  • Notas
    Rectificação ao mapa anexo no BO 29 de 1984.07.14, p.1511 (REC 19/84).
    Revogado pelo DL 31/94/M do BO 25 I de 1994.06.20.