Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. - Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 18/85/M
Data

1985-03-02
Fonte

BO 9
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / DISSOLUÇÃO / COMISSÃO INSTALADORA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
Sumário

Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. - Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.
Página

p.489-490
Notas

Revoga o DL 52/80/M do BO 52 2S de 1980.12.31.
Uma vez que a extinção do Conselho de Consumidores e a dissolução da respectiva comissão instaladora já foram concluídas, o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.