Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 18/86/M
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Data1986-02-22
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FonteBO 8
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / COMISSÃO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / NOMEAÇÃO / ADMISSÃO DE PESSOAL / SERVIÇO SEGURANÇA TERRITORIAL / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
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SumárioDá nova redacção ao n° 6 do artigo 29°, n° 1 do artigo 33° e n°s. 1 e 2 do artigo 34° do Decreto-Lei n° 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM).
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Páginap.647
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NotasAltera o n° 6 do art. 29°, n° 1 do art. 33° e os n°s. 1 e 2 do art. 34° do DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-