DL 18/87/M

1987-04-06

BO 14

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

p.783

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 47 I de 1999.11.22.
Altera os arts. 11.º, 13.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º, 30.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 48.º, 49.º, 52.º e 55.º, e adita os arts. 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 25.º-D e 52.º-A do Regulamento do Imposto Profissional aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 18/87/M - Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.
• Despacho n.º 258/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 18/87/M, de 6 de Abril.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

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