DL 18/92/M

1992-03-02

BO 9 S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / CONTAS TERRITORIAIS / VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS / PRAZOS / RECURSOS / SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / PUBLICAÇÃO / JURISPRUDÊNCIA / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / TRIBUNAL DE CONTAS(LISBOA) / TRIBUNAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL /

Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. - Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.

p.945-960

Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
Revogado o art. 32.° pelo DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27.
Alterado o art. 7.° pelo DL 8/98/M do BO 8 I S de 1998.02.27.
Alterados os arts. 5.°, 15.°, 16.° e 17.° pelo DL 10/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

• Decreto-Lei n.º 8/98/M - Adopta medidas de sustituição dos Juízes do Tribunal de Contas.
• Decreto-Lei n.º 10/99/M - Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

• Decreto-Lei n.º 12/95/M - Consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a visto pelo Tribunal de Contas. — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, e a legislação relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro.