DL 18/93/M

1993-05-03

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / PESSOAL / REGISTOS E NOTARIADO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.

p.2180

Revogado pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.

• Lei n.º 1/93/M - Confere autorização legislativa para rever o regime da prestação de trabalho extraordinário dos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
• Decreto-Lei n.º 18/93/M - Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.

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• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.

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