Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 18/93/M
- Data1993-05-03
- FonteBO 18
- SituaçãoRevogado
- DescritoresALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / PESSOAL / REGISTOS E NOTARIADO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
- SumárioDetermina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
- Páginap.2180
- NotasRevogado pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 1/93/M - Confere autorização legislativa para rever o regime da prestação de trabalho extraordinário dos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
- Decreto-Lei n.º 18/93/M - Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-