Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 18/94/M
Data

1994-04-11
Fonte

BO 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / INSTALAÇÃO / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMERCIALIZAÇÃO / MERCADORIAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TERMINAL MARÍTIMO / PORTOS FRANCOS / SANÇÕES / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
Sumário

Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários.
Página

p.330-333
Notas

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 2.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.