Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 18/97/M
Data

1997-05-19
Fonte

BO 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU / TRIBUNAIS JUDICIAIS / REGULAMENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / CENTROS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /
Sumário

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro.
Página

p.620-628
Notas

O presente diploma entra em vigor um ano após o início de vigência do estatuto do auditor judicial.
Altera os arts. 7.º, 11.º, 17.º, 18.º, 19.º e 21.º do DL 6/94/M do BO 4 I de 1994.01.24.
Revogados os artigos 17.º, 18.º, 19.º e 21.º do DL 6/94/M pelo REGA 5/20001 do BORAEM 14 I de 2001.04.02.
Revogados os artigos 7.º e 11.º do DL 6/94/M pela LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.