DL 183/72

1973-11-10

BO 45

Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / VIENA / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

p.1362

Publicados os textos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, em português e em francês, no DG n.° 127 S, I Série, de 1972.05.30.
Rectificação ao art. 32.° no BO 4 de 1976.01.24, p.66 (REC 1/76).
Esta Convenção é aplicável subsidiariamente ao regime de isenções fiscais e ao regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau estabelecido pelo DL 25/92/M do BO 17 S de 1992.04.28.
O AVCE 22/2002 do BORAEM 12 II de 2002.03.20, manda publicar a referida Convenção na sua versão autêntica em língua chinesa, a qual, em 20 de Dezembro de 1999, passou automaticamente a vigorar na RAEM nos mesmos termos e condições em que a República Popular da China se encontra a ela extremamente vinculada.

• Decreto n.º 183/72 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
• Decreto-Lei n.º 25/92/M - Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.
• Aviso n.º 82/99 - Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.

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