DL 19/77/M

1977-05-28

BO 22 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / VENDA / MOEDA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / TURISMO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CASAS DE CÂMBIO /

Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. - Revoga o artigo 9° do Diploma Legislativo n° 24/73, de 11 de Julho.

p.639-640

Revoga o art. 9.º do DIL 24/73 do BO 27 2S de 1973.07.11.
Revogado pelo DL 80/89/M do BO 47 S de 1989.11.20.

• Diploma Legislativo n.º 24/73 - Determina que a exportação de mercadorias produzidas em Macau e destinadas a todos os países e territórios fique sujeita à emissão de certificados de origem pelos Serviços de Economia da Província. - Constitui em reserva, junto do banco emissor, um mínimo de disponibilidades em moeda do exterior.
• Diploma Legislativo n.º 28/73 - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 10.º do Diploma Legislativo n° 24/73 de 11 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 19/77/M - Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.
• Portaria n.º 59/77/M - Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior).
• Portaria n.º 60/77/M - Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira.
• Portaria n.º 61/77/M - Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto.
• Despacho n.º 52/77 - Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.

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• Decreto-Lei n.º 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.

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