Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 19/80/M
Data

1980-07-19
Fonte

BO 29
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal.
Página

p.1051-1052
Notas

Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29.
Revogado tacitamente pelo DL 13/86/M do BO 8 S de 1986.02.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.