Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 19/81/M
Data

1981-06-20
Fonte

BO 25
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / DESENHADORES /
Sumário

Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro.
Página

p.869
Notas

Rectificação ao art. 1.º no BO 27 de 1981.07.04, p.966 (REC 3/81).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.