Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 19/84/M
Data

1984-03-24
Fonte

BO 13
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo).
Página

p.617-618
Notas

Altera o art. 26.º do DL 9/84/M do BO 9 S de 1984.02.27.
Revogado tacitamente pela LEI 10/88/M do BO 23 de 1988.06.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.