Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 19/86/M
- Data1986-03-08
- FonteBO 10
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM /
- SumárioActualiza os vencimentos dos membros do Governo.
- Páginap.827
- NotasRevoga o DL 31/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pela LEI 10/90/M do BO 32 de 1990.08.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Revogação parcial-