DL 19/86/M

1986-03-08

BO 10

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM /

Actualiza os vencimentos dos membros do Governo.

p.827

Revoga o DL 31/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pela LEI 10/90/M do BO 32 de 1990.08.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Decreto-Lei n.º 31/84/M - Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo.
• Lei n.º 10/90/M - Actualiza as remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e cargos municipais.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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