Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 19/88/M
Data

1988-03-14
Fonte

BO 11
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / PESSOAL DOCENTE / EDUCADOR DE INFÂNCIA / AUXILIAR DE EDUCAÇÃO / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIÇOS SOCIAIS / SERVIÇOS DEPENDENTES / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
Sumário

Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM.
Página

p.1039-1040
Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19. p. 945.
N.º 2 do art. 2.º e n.º 1 do art. 20.º da LEI 12/2010.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.