DL 19/91/M

1991-03-04

BO 9 S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA / MOEDA LOCAL / MOEDA / PRAZOS / SUSPENSÃO /

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de quinhentas patacas, efígie de Venceslau de Morais.

p.965-966

Autorizada a retirada de circulação das notas de quinhentas patacas emitidas pelo DL 27/81/M do BO 32 de 1981.08.08.
Este decreto-lei visa autorizar o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de quinhentas patacas, determinando que os termos em que terá lugar a recolha das notas mencionadas serão objecto de anúncio daquele banco.
O Banco Nacional Ultramarino, S.A já publicou o anúncio no BO 11 de 1991.03.18. pág. 1197, fixando que o prazo para a recolha decorre até 30 de Setembro de 1991, pelo que este decreto-lei considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 51/90/M - Autoriza a emissão de novas notas do valor de quinhentas patacas.
• Decreto-Lei n.º 27/81/M - Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de setecentas mil unidades.
• Decreto-Lei n.º 1/82/M - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos.
• Decreto-Lei n.º 39/84/M - Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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