Dá nova redacção ao artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.° das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 19/92/M
Data

1992-03-09
Fonte

BO 10
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PROVAS DE SELECÇÃO / SERVIÇO SEGURANÇA TERRITORIAL / CARREIRA DE FSM / CARREIRAS E CARGOS / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.° das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial).
Página

p.982-983
Notas

Altera o art. 14.° do DL 706/75 publicado no BO 52 S de 1975.12.27 e o art. 22.° do DL 34/85/M do BO 16 de 1985.04.20.
Revogado o art. 2.° pelo DL 54/98/M do BO 46 I de 1998.11.16.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.