DL 19/93/M

1993-05-10

BO 19

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME DISCIPLINAR / PROCESSO DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / SANÇÕES / CONTABILISTAS / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.

p.2323

As situações que possam determinar a aplicação das sanções previstas nos arts. 13° e 14° do DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03., são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogado pelo DL 71/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.

• Decreto-Lei n.º 17/78/M - Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 19/93/M - Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.

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• Decreto-Lei n.º 71/99/M - Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.

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