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  • Tipo e N.º
    DL 19/98/M
  • Data
    1998-05-11
  • Fonte
    BO 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / REGIME JURÍDICO /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. (Aprova o Regime da Arbitragem)
  • Página
    p.508-509
  • Notas
    Altera o n.º 4 do art. 19.º do DL 29/96/M do BO 24 I de 1996.06.11.
    Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
    (A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)