DL 19/99/M

1999-05-10

BO 19 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / BILHETES DE IDENTIDADE / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / BILHETES DE IDENTIDADE DE CIDADÃO ESTRANGEIRO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / TAXAS / COMPETÊNCIAS / IMPRESSOS / REVOGAÇÃO / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.

p.1031

O presente diploma entra em vigor no dia 24 de Maio de 1999.
Revoga o DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27, o DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04, o DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, o DL 126/84/M do BO 53 de 1984.12.29, o DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22, o DL 51/92/M do BO 33 de 1992.08.17 e a alguma parte relativa ao bilhete de cidadão nacional da PT 244/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
Deixa de se aplicar em Macau os seguintes diplomas: o DL 112/91 do BO 14 de 1991.04.08 e o DL 133/92 do BO 29 de 1992.07.20.
Por contrariar a Lei Básica da RAEM, não é adoptado como lei da RAEM, todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a RAEM tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, ao abrigo da Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Portaria n.º 244/97/M - Revê as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação de Macau.
• Lei n.º 8/2002 - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 112/91 - Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.
• Decreto-Lei n.º 133/92 - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional).
• Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.
• Decreto-Lei n.º 79/84/M - Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 126/84/M - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).
• Decreto-Lei n.º 27/86/M - Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 51/92/M - Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.

• Regulamento Administrativo n.º 23/2002 - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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